O princípio da presunção de inocência até que o réu seja...
#Questão 292581 -
Direito Penal,
Princípios do Direito Penal,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Oficial Judiciário
3 Votos
DUDH -Artigo 11. § 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, 1948, p. s.n.).
CRFB- Art 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: ?ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória?.
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