A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém...

#Questão 292580 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela descrito, viola o princípio

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