Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da le...

#Questão 292574 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

  • 18/02/2021 às 02:50h
    7 Votos

    As medidas de segurança são uma espécie de sanção penal (as quais estão divididas em PENAS e MEDIDAS DE SEGURANÇA). Todos os tipos de sanção penal devem ser submetidos aos princípios norteadores do Direito Penal, afinal de contas, princípios são mandamentos nucleares de um sistema.

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