Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da...

#Questão 292571 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

  • 01/05/2018 às 08:11h
    7 Votos

    Não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu).
    Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais:

    a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia)

    b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);

    c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);

    d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa);

  • 15/04/2019 às 02:10h
    4 Votos

    Lei em Sentido Estrito = Taxatividade + Clareza


    Interpretação = Restritiva, sendo vedada a analogia

  • 19/05/2020 às 01:05h
    0 Votos

    Princípio da reserva legal

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