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#Questão 292570 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Auxiliar Judiciário

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.

Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.

Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.

Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

06/07/2018 às 09:46h

5 Votos

A: O tempo do crime é sim o momento da ação ou omissão, mas esta não precisa coincidir com o momento do resultado.
B: O Lugar do crime segue a teoria da ubiquidade no direito penal brasileiro. Assim, é considerado o lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar do resultado.
D: Princípio da Legalidade: Só será considerado crime a conduta após a vigência da lei e não sua PUBLICAÇÃO.
E: Mesmo APÓS o trânsito em julgado, a lei posterior "mitior" aplica-se aos fatos anteriores, sendo possível sua aplicação na Execução da Pena.

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