Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotét...
#Questão 292564 -
Direito Penal,
Periclitação da Vida e da Saúde,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
Polícia Civil - ES,
Escrivão de Polícia
8 Votos
ATENÇÃO: Segundo decisão unânime da 5º turma do STJ, a TRANSMISSÃO CONSCIENTEdo vírus HIV configura lesão corporal grave no conceito de doença incurável (art. 129, §2º, II do CP) não havendo em se falar de crime de perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP) ou de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP). (HC 160982/DF de 17 de maio de 2012).
No caso de o agente transmitir o vírus já com a intenção de CAUSAR A MORTE da vítima,é pacífico o entendimento que após a transmissão, tem-se configurada a tentativa de homicídio enquanto a vítima estiver viva e homicídio consumado se a mesma vier a morrer.
Navegue em mais questões