A respeito de crimes contra a fé pública e a administraçã...

#Questão 292551 - Direito Penal, Moeda Falsa, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a modalidade culposa se o agente tiver recebido a moeda, de boa-fé, como verdadeira.

  • 12/07/2018 às 07:10h
    1 Votos

    O crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289 , do CP , só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa. - Age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação.

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