Quanto aos crimes militares, cada um dos próximos itens...
#Questão 292529 -
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
PMDF/DF,
Policial Militar
1 Votos
Exercício de comércio por oficial
Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.
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