Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃ...

#Questão 292525 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FSADU, 2010, CBM/GO, Oficial

Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

A) apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

B) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

D) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

E) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.

20/05/2020 às 10:30h

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Art. 8º, CPPM: Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria (...)

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