Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a r...

#Questão 292520 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:

A) Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.

B) O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.

C) A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.

D) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

01/06/2018 às 05:33h

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Art. 191, A, B e C, do CPPM.

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