Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço...

#Questão 292513 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

  • 17/03/2020 às 04:38h
    6 Votos

    Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:


    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;


    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);


    III - os processos da competência da Justiça Militar;


     

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