Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à pro...

Questão incorreta devido às mudanças com a Lei nº 13.491/2017 (Art 9º II) e que também revoga a Súmula nº 172 do STJ.

Conforme mudança ocorrida no Código Penal Militar em 2017, essa assertiva se torna errada, em razão do disposto no inc. II do art. 9°.

O policial militar que pratica o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898 /65, deve ser julgado pela Justiça Comum e não pela Justiça Militar, uma vez que tal ilícito não se encontra tipificado no Código Penal Militar . Assim, tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento do feito, para onde os autos devem ser remetidos.