Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julg...

#Questão 292488 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

O inquérito policial militar (IPM) caracteriza-se por exigir sigilo absoluto, previsto de forma expressa no CPPM, de modo que, veda-se ao advogado e ao investigado o acesso aos autos do procedimento investigatório.

  • 26/02/2018 às 12:05h
    0 Votos

    Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis