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#Questão 292485 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção FALSA.

A) Para a caracterização de crime militar não é necessário que o agente criminoso seja militar, admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por civil.

B) Em tese, o agente, que atende a pedido realizado por funcionário público e lhe entrega vantagem indevida para que este não cumpra com suas obrigações funcionais, pratica conduta atípica.

C) O descaminho é caracterizado pela importação de mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o contrabando é indicado sempre e quando exista a importação de bens ou produtos cujo ingresso no território nacional é vedado em tese.

D) O crime de excesso de exação é caracterizado sempre e quando o funcionário público exige para si vantagem financeira indevida para realizar cobrança de tributo devido, mas cujo pagamento não foi efetivamente realizado.

14/10/2020 às 08:10h

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Excesso de exação

Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

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