Com relação ao conceito de crime militar e às penas no C...

#Questão 292479 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.

B) A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.

C) A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.

D) A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.

E) Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

27/06/2018 às 11:22h

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CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

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