No que se refere à organização da justiça militar da Uniã...

#Questão 292475 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes. O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

  • 20/01/2018 às 10:28h
    1 Votos

    O arresto é medida cautelar que recai sobre QUALQUER BEM do acusado, a fim de garantir o pagamento da dívida originada pelo delito.
    2 REQUISITOS: a prova da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria.
    poderá ser decretado de ofício pelo juiz em QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO PENAL, a fim de satisfazer o dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

  • 13/10/2018 às 03:07h
    1 Votos

    Art. 216. O arresto recairá de preferência sôbre imóvel, e sòmente se estenderá a bem móvel se aquêle não tiver valor suficiente para assegurar a satisfação do dano; em qualquer caso, o arresto sòmente será decretado quando houver certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

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