Considerando a temática do direito processual penal milit...

#Questão 292474 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando a temática do direito processual penal militar relativa às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais corréus.

C) Certo

E) Errado

26/06/2018 às 06:30h

1 Votos

Trata-se, na realidade, de verdadeira hipótese de revelia, uma vez que o acusado, ainda que por motivos de ordem pessoal, se recusou a comparecer e participar da instrução criminal. Aplicável, portanto, a redação dos artigos 412 e 413 do CPPM, in verbis:

"Art. 412. Será considerado revel o acusado que, estando sôlto e tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou que, sem justa causa, se prèviamente cientificado, deixar de comparecer a ato do processo em que sua presença seja indispensável".

"Art. 413. O revel que comparecer após o início do processo acompanhá-lo-á nos têrmos em que êste estiver, não tendo direito à repetição de qualquer ato".

A revelia não impede, desta forma, que a defesa atue ao longo da instrução processual. Tampouco inviabiliza que o acusado posteriormente queira se apresentar para ser interrogado (art. 411, p.ú., CPPM).

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