Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação...

#Questão 292472 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por crime militar. Entretanto, inconformado com a decisão proferida em sentença, ele recorreu ao STM, tendo sua condenação sido confirmada por aquela corte por meio de acórdão condenatório. Nessa situação, ocorrerá interrupção do prazo prescricional da ação penal pela publicação tanto da sentença quanto do acórdão recorríveis.

  • 05/01/2018 às 11:25h
    1 Votos

    Suspende-se o prazo prescricional em duas hipóteses (art. 125, § 5°, I e II) :
    a) instauração do processo; e,
    b) pela SENTENÇA condenatória recorrível.
    O erro da questão está trazer o ACÓRDÃO como instrumento capaz de ensejar a interrupção da prescrição. Este não tem esse condão.

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