Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal mil...

#Questão 292470 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.

O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.

  • 26/02/2018 às 12:15h
    1 Votos

    Art. 19. Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

  • 26/08/2020 às 04:55h
    0 Votos

    No CPM não se aplica a pena de multa.

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