Julgue os itens a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.
A abollitio Criminis afasta os efeitos penais (principal e secundário) mas os efeitos extrapenais permanecem
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