Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérit...

#Questão 292440 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

O IPM destina-se à apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configurem infração de natureza administrativa disciplinar ocorrida na jurisdição militar.

  • 26/02/2018 às 01:35h
    2 Votos

    Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

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