Ainda com relação às normas processuais penais militares...

#Questão 292439 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.

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