Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas c...

#Questão 292437 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto castrense.

  • 20/01/2018 às 10:37h
    1 Votos

    HC N. 79.432-PR
    RELATOR : MIN. NELSON JOBIM
    EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO.
    O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção.
    A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido.

    informativo 166

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