Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da i...

#Questão 292432 - Direito Penal, Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.

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