Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo....

#Questão 292421 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

O livramento condicional pressupõe que o seu beneficiário esteja cumprindo pena privativa de liberdade, mas não pode dele ser beneficiário o condenado à pena privativa de liberdade por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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