Com relação ao código penal brasileiro e ao processo pena...

#Questão 292369 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Técnico Municipal

Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Todo indivíduo menor de 21 anos de idade é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

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