Julgue os itens que se seguem....

#Questão 292368 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Julgue os itens que se seguem.

A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.

  • 19/05/2020 às 09:06h
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    Cessa aos 18 anos

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