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#Questão 292342 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os seguintes itens.

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos, no entanto, às mesmas penas previstas no Código Penal.

  • 31/05/2019 às 09:41h
    1 Votos

    Menos ficam sujeitos a legislação especial ECA.

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