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#Questão 292341 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os seguintes itens.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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