No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respect...

#Questão 292336 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis