Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem...

#Questão 292329 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Policial Civil / Escrivão

Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.

Com o advento do novo Código Civil, são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos.

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