Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa COR...

#Questão 292237 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA

A) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.

B) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.

C) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.

D) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

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