Sobre prescrição, é INCORRETO afirmar que:...

Sobre prescrição, é INCORRETO afirmar que:

  • 12/06/2018 às 08:05h
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    Para a suspensão do processo e do ?prazo prescricional? são necessários os seguintes requisitos:
    a- Que o réu seja citado por edital;
    b- Que o réu, embora citado por edital, não compareça em Juízo;
    c- Que o réu, embora citado por edital e não comparecendo em Juízo, não constitua advogado.
    Súmula 415, com o seguinte teor:

    ?O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada?.

    O enunciado visa à consolidação de julgados do STJ acerca da aplicação do art. 366 do CPP, que determina a suspensão do processo penal e do curso do prazo prescricional, quando o réu for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado nos autos.

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