Sobre prescrição, é INCORRETO afirmar que:...
#Questão 292177 -
Direito Penal,
Extinção da Punibilidade,
FUMARC,
2008,
SEPLAG/MG,
Gestor Governamental
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Para a suspensão do processo e do ?prazo prescricional? são necessários os seguintes requisitos:
a- Que o réu seja citado por edital;
b- Que o réu, embora citado por edital, não compareça em Juízo;
c- Que o réu, embora citado por edital e não comparecendo em Juízo, não constitua advogado.
Súmula 415, com o seguinte teor:
?O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada?.
O enunciado visa à consolidação de julgados do STJ acerca da aplicação do art. 366 do CPP, que determina a suspensão do processo penal e do curso do prazo prescricional, quando o réu for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado nos autos.
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