No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade,...

#Questão 292172 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

  • 26/02/2020 às 12:13h
    4 Votos

    Não se aplica a crimes hediondos e equiparados T3.

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