O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas...

#Questão 292165 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis