Constituem efeitos genéricos da condenação e independem...

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Conforme o Código Penal Brasileiro:

"CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

        Efeitos genéricos e específicos

        Art. 91 - São efeitos da condenação:           I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

 II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:         

        a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

        b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso."