A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em...

#Questão 292134 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a

  • 03/01/2018 às 01:32h
    2 Votos

    LETRA E

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

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