Acerca das causas excludentes de ilicitude, julgue os ite...

Acerca das causas excludentes de ilicitude, julgue os itens que se seguem.

O estrito cumprimento do dever legal abrange as obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não-determinadas por lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis