A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade...
#Questão 292075 -
Direito Penal,
Do Crime,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
1 Votos
CULPA POR ASSIMILAÇÃO= CULPA IMPRÓPRIA
Culpa imprópria ou culpa por extensão- equiparação- assimilação (todas sinônimos): é aquela em que o agente, por erro evitável, fantasia certa situação de fato, supondo estar agindo acobertado por uma excludente de ilicitude e, em razão disso, provoca intencionalmente um resultado ilícito.
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo .
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