Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qu...

#Questão 291902 - Direito Penal, Do Crime, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem"

Esse tipo legal de crime encerra:

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