Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os...

A questão traz a definição legal do estado de necessidade, e não o exercício regular de direito. Confira abaixo:

Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se (Código Penal).