Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as se...

#Questão 291744 - Direito Penal, Do Crime, UFPR, 2007, Polícia Científica do Paraná - PR, Policial Civil / Investigador

Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:

1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.

2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.

3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.

4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.

Assinale a alternativa correta.

  • 04/09/2020 às 01:30h
    1 Votos

    Entende-se por dever legal toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei, isto é preceito obrigatório e derivado da autoridade pública competente para emiti-lo. Pode, portanto, constar de decreto, regulamento, etc. Veja-se:


    Trata-se de deveres que são impostos pela ordem jurídica lato sensu. Não são apenas obrigações decorrentes de lei em sentido estrito, mas de qualquer disposição que tenha eficácia de forma a poder constituir um vínculo jurídico. É o caso dos decretos, dos regulamentos, das portarias, e mesmo das sentenças judiciais e provimentos judiciários em geral, e até de ordem legítima de autoridade hierarquicamente superior. Podem tais deveres, outrossim, derivar de norma penal, como de norma extrapenal, tento de direito público como de direito privado.


    fonte:https://jus.com.br/artigos/46287/estrito-cumprimento-do-dever-legal-natureza-juridica-e-tipicidade-conglobante

  • 21/04/2020 às 04:51h
    0 Votos

    Art. 23, I, II, III e "parágrafo" único; e art. 25, ambos do CP.

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