São excludentes de ilicitude:
estrito cumprimento de dever legal, desistência voluntária e legítima defesa.
arrependimento eficaz, desistência voluntária e legítima defesa.
exercício regular de direito, legítima defesa e estado de necessidade.
exercício regular de direito, estado de necessidade e desistência voluntária.
legítima defesa, arrependimento eficaz e exercício regular de direito.
(EXCLUDENTES DE ILICITUDE)
Legítima Defesa;
Estado de Necessidade;
Exercício Regular do Direito;
Estrito Cumprimento do Dever Legal.
Art 23 I, II, III.
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