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#Questão 291552 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

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A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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