Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados...

#Questão 291422 - Direito Penal, Disposições Finais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

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