Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:...

as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.