Ao servidor público eventualmente condenado por crime de...

#Questão 291407 - Direito Penal, Disposições Finais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

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