No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação,...
#Questão 291380 -
Direito Penal,
DIREITO PENAL - PARTE GERAL,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
AGU,
Advogado da União
5 Votos
A reabilitação atinge efeitos secundários e não a pena principal (efeito principal). Tendo em vista que via de regra, levando em consideração o sursi e o livramente condicional, as penas serão cumpridas em sua integralidade (efeito principal), para que haja concessão da reabilitação. Na prática dificilmente há cumprimento integral da pena
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