O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encont...

Dentre os princípios que se relacionam com a missão do Direito penal, encontra-se o princípio da intervenção mínima de acordo com o qual o Direito penal é subsidiário e fragmentário.

Os dois aspectos tanto podem ter aplicação político-criminal (no momento da criminalização legislativa, em abstrato) como concretamente (dogmaticamente).

O princípio da subsidiariedade do Direito penal indica que este ramo é a ultima ratio do Direito. Se o conflito pode ser resolvido por outro ramo do direito, não se deve usar o direito penal. No crime de desobediência, por exemplo, se já existe norma idêntica no âmbito administrativo, não se usa o direito penal.