Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer qu...
#Questão 291296 -
Direito Penal,
DIREITO PENAL - PARTE GERAL,
ESAF,
2002,
INSS,
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2
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Inicialmente é necessário que se trace breves comentários acerca da diferenciação entre legalidade e reserva legal, posto que renomados doutrinadores estabelecem distinção entre os dois conceitos.
Luiz Luigi faz distinção entre os dois conceitos. A seu ver, legalidade se disseca em três postulados: reserva legal, determinação taxativa e irretroatividade. À reserva legal corresponderia o próprio artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal[21].
Fonte :https://jus.com.br/artigos/29142/o-principio-da-legalidade-no-direito-penal
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